Bolsonaro sanciona lei que permite famílias de baixa renda tirarem escritura sem ter o habite-se

Lei facilita regularização de casas com mais de cinco anos Da Redação A população de baixa renda não precisa mais do Habite-se para obter a escritura da construção de residências finalizada há mais de cinco anos. A Lei 13.865 foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicada nesta sexta-feira (09) no Diário Oficial