Foto: Alan Santos/PR
Assinado nesta terça-feira (15) em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento restabelece o direito definido nas urnas pelo referendo de 2005. Acompanhado pelo vice-presidente Hamilton Mourão e ministros de Estado, o presidente destacou o teor do documento, que prevê critérios objetivos para obter a permissão de posse de armas.
Uma das principais mudanças no decreto é a previsão de a Polícia Federal decidir qual cidadão teria a possibilidade de possuir arma. Na visão do presidente, a regulamentação anterior prejudicava o processo. “O grande problema que tínhamos na lei é a comprovação da efetiva necessidade. Isso beirava a subjetividade”, afirmou.
Outra mudança do decreto, que será publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), amplia o prazo de renovação da posse por até dez anos. Antes do decreto, o certificado precisava ser atualizado a cada cinco anos. “[A decisão foi tomada] para que o cidadão de bem possa, nesse primeiro momento, ter a sua paz dentro de casa”, disse.
Exigências
Para conseguir a posse, ainda será preciso cumprir uma série de exigências. “Ele (o cidadão) vai ter que, numa declaração, dizer que na sua casa ele tem um cofre ou um local seguro para armazenar a sua munição”, explicou o presidente.
A posse é a autorização para manter a arma de fogo exclusivamente no interior da residência ou no local de trabalho. No caso do porte, fica permitido transportar a arma de fogo, de forma discreta, fora da residência ou do local de trabalho.
