Foto: Divulgação/Prefeitura
Em iniciativa inédita, a Prefeitura de Anápolis realiza a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), um mecanismo jurídico criado pela Lei Federal nº 13.465/2017, que permite a regularização de áreas ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade no município e poderá entregar até 5 mil certidões. O prefeito Roberto Naves (PP) assinou a ordem de serviço na sexta-feira, 3, no Centro Administrativo, para início do levantamento em todas as regiões da cidade, começando pelo Jardim Promissão. Técnicos da empresa contratada pelo município estarão na Assembleia de Deus Ministério Madureira com profissionais da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura.
“Durante muito tempo, várias áreas públicas foram invadidas por pessoas que estavam em estado de vulnerabilidade e, em 2017, o governo federal elaborou uma lei chamada Reurb-S, para que pudéssemos regularizar a situação dessas pessoas. Fizemos um processo licitatório para contratar uma empresa especializada na elaboração desses projetos individuais. Ela irá trabalhar junto com a nossa Secretaria de Integração Social, analisando se a família que está ocupando essa área realmente está em estado de vulnerabilidade. A partir daí, a Prefeitura vai aplicar o que é chamado de Reurb-S, concedendo a escritura”, explicou Roberto Naves.
A primeira-dama e deputada estadual Vivian Naves, responsável pela implantação de inúmeras políticas sociais no município, parabenizou a iniciativa. “A moradia é uma das maiores preocupações da população. Com esse programa, as famílias vão ter esse documento em mãos e com dignidade. Nós, que priorizamos a assistência social, estamos muito felizes porque quando a gente entrega uma cesta de alimentos, quando levamos programas sociais à população, o povo nos cobra a regularização fundiária”, observou.
A secretária de Integração Social, Esporte e Cultura, Eerizania de Freitas, pontuou que a iniciativa “vai ao encontro da prioridade desta gestão que é cuidar das nossas famílias em situação de vulnerabilidade social”. Já o secretário de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano, Fabrício Lopes, destacou a importância da segurança jurídica que a medida trará aos beneficiados.
A Procuradoria-Geral do Município foi parte essencial para a concretização do projeto. “Assim que o prefeito foi reeleito, as frentes de trabalho foram muitas. Em dezembro de 2020, Roberto Naves informou que o Reurb Social estava dentro do seu programa e era para ser cumprido. Abrimos um processo licitatório onde o Instituto Cidade Legal foi vitorioso. A ordem de trabalho e de serviço está de acordo com as necessidades da população. O que esperamos realmente é levar dignidade às pessoas”, disse o procurador-geral do município, Carlos Alberto Fonseca.
Funcionamento do processo
O município fará o levantamento cadastral das unidades imobiliárias e a atualização dos dados socioeconômicos das famílias. Além dos mutirões de cadastro, será feito agendamento para visita e uma equipe irá a cada local para aferição de dados. “Nós não vamos estar lá apenas para regularizar um imóvel, vamos saber se a criança que mora ali está tendo vaga na escola, se a família precisa receber uma cesta básica, se ela está incluída no CadÚnico, o que mais que eles precisam além da Reurb-S”, completou o prefeito.
Estão aptos a participar do processo moradores que ocuparam áreas irregulares até 2016 cuja renda familiar mensal não ultrapasse cinco salários mínimos. Ao fim do processo, a família recebe, sem custos, a Certidão de Regularização Fundiária. Para ser contemplada com o Reurb-S, a família não pode ter participado de nenhum programa habitacional, a exemplo do Meu Lote, Minha História, atualmente em andamento no município.
