Portaria publicada no Diário Oficial da União traz mudanças nas regras, diminuindo prazo de validade dos certificados e impondo renovação até 2026.
Por Charlene Nogueira
O Exército Brasileiro retomou a emissão de autorizações para novos CACs (Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores de armas), conforme portaria oficial publicada no Diário Oficial da União em 27 de dezembro de 2023. A medida entrou em vigor imediatamente após a publicação, revertendo a suspensão determinada pelo presidente Lula em 1º de janeiro de 2023.
A portaria estabelece uma série de alterações nas especificações para os novos registros, impactando diretamente os detentores de CACs. Uma das mudanças significativas é a redução do prazo de validade dos certificados de registro, que agora terão uma duração de três anos, em contraste com os anteriores 10 anos vigentes durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
As novas regras, que passarão a valer para os registros de armas de uso restrito por CACs, também impõem a necessidade de renovação dos documentos de todos até o ano de 2026. Essa medida visa promover uma revisão periódica dos registros, garantindo maior controle e segurança no processo de autorização para a posse de armas por parte desses grupos específicos.
A retomada das autorizações pelo Exército representa uma mudança significativa na política de controle de armas no Brasil, suscitando debates sobre as implicações para a segurança pública e os direitos dos caçadores, atiradores esportivos e colecionadores de armas.
