Legislações foram promulgadas pela presidente do Legislativo e publicadas no Diário Oficial do Município.
Foto: Allyne Laís
Projetos de vereadores aprovados em plenário foram transformados em lei recentemente, com a promulgação feita pela presidente Andreia Rezende (Avante) e a publicação no Diário Oficial do Município de Anápolis. São legislações que tratam de diferentes áreas da sociedade.
É o caso da lei ordinária nº 4.511/26, criada pelo vereador Reamilton do Autismo (Podemos), que institui em Anápolis a Política Municipal do Emprego Apoiado. O termo se refere ao apoio técnico, acompanhamento especializado e estímulo ao desenvolvimento de habilidades profissionais e sociais de pessoas com deficiência.
A lei é voltada para PCDs com dificuldades socioeconômicas e outras vulnerabilidades e visa a igualdade de oportunidades e respeito à diversidade. O tema é urgente e necessário: pesquisa do IBGE de 2022 mostra que apenas 26% das pessoas com deficiência estavam no mercado de trabalho no país. Nesses últimos anos, esses dados pouco mudaram.
Também entrou em vigor a lei nº 4.512/2026, do vereador Policial Federal Suender (PL), que trata da proibição da utilização desrespeitosa ou sacrílega de símbolos religiosos em manifestações artísticas e sociais na cidade.
Segundo a lei, “considera-se utilização desrespeitosa ou sacrílega aquela que ridicularize, profane, vilipendie ou exponha ao escárnio símbolos, ritos, crenças, doutrinas ou figuras religiosas, de modo a causar ofensa à sensibilidade religiosa individual ou coletiva”.
Já a lei nº 4.516/26, do vereador José Fernandes (MDB), cria o Programa Escolas Abertas, a ser desenvolvido nos finais de semana e feriados nas unidades de ensino da rede municipal. O objetivo é a cessão do espaço físico das escolas para estimular a criatividade, pensamento crítico, oratória, inteligência emocional, capacitação e exercitação física dos alunos.
A lei também propõe a promoção de atividades culturais, educacionais, esportivas e recreativas nas escolas, estimulando o fortalecimento do vínculo entre a comunidade escolar e as famílias dos alunos. As regras para o uso das unidades constam na legislação, assim como as diretrizes das permissões e vedações.
Também entra em vigor a lei nº 4.519/26, do vereador Jakson Charles (PSB), que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais custeadas com recursos públicos que estejam incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
De acordo com a legislação, antes da inauguração, o responsável técnico e gestor do órgão executor deverá apresentar, por escrito, laudo técnico assinado por profissional habilitado e registrado no conselho competente, indicando que a obra se encontra em condições de uso e de segurança, e que todas as exigências legais e normativas foram cumpridas.
Do vereador Suender, também entra em vigência a lei nº 4.523/26, que proíbe a participação ou exploração de crianças e adolescentes, bem como de sua imagem, em quaisquer conteúdos midiáticos e eventos, públicos ou privados, que promovam ou incentivem a erotização, sexualização infantil ou adultização precoce.
Já a lei nº 4.526/26, do vereador João da Luz (Cidadania), cria o Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego Juvenil, destinado a promover a inserção de jovens no mercado de trabalho, por meio de parcerias com empresas privadas, entidades do terceiro setor e órgãos públicos.
O objetivo é criar oportunidades de estágio, aprendizagem e experiência profissional para jovens de 16 a 24 anos, além de estimular a responsabilidade social de empresas locais e proporcionar ao jovem acesso ao mercado de trabalho, reduzindo a evasão escolar e a vulnerabilidade social.
Fonte: Agência Haydée Jayme de Notícias
