Relator apontou inconstitucionalidade e afirmou que proposta criava tratamento diferenciado na execução penal; parecer foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O Projeto de Lei nº 82/2026, de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), sofreu sua primeira derrota na Câmara dos Deputados após a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovar o parecer do deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) pela rejeição da proposta. O texto pretendia impedir que condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito obtivessem remição de pena por meio de trabalho em áreas estratégicas do Estado, especialmente nas Forças Armadas. Na justificativa do projeto, a autora faz referência aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Como relator da matéria, Gustavo Gayer sustentou que a proposta restringia direitos previstos na Lei de Execução Penal, criava tratamento diferenciado com base na natureza do crime e apresentava vícios de constitucionalidade ao interferir em competências do Poder Executivo relacionadas à organização das Forças Armadas. Em seu parecer, o parlamentar afirmou que o projeto “se caracteriza por ter como alvo específico os condenados por uma classe de crimes de forte viés político e faz uma menção direta aos militares das Forças Armadas”. Gayer também destacou que a Lei de Execução Penal estabelece que “não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política” na execução da pena.
Com a aprovação do relatório, a Comissão rejeitou o projeto, referendando o entendimento do relator de que mudanças na legislação não devem criar distinções incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente. A decisão representa a primeira derrota da proposta durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, que ainda poderá seguir o rito legislativo conforme as regras regimentais da Casa.
