Atendendo à solicitação do prefeito Roberto Naves (PTB), o presidente da Câmara Municipal de Anápolis, vereador Amilton Filho (SD), convocou os vereadores para Sessão Extraordinária, que acontece nesta sexta-feira, 28 de dezembro às 9h30, no Plenário Teotônio Vilela. O chefe do executivo encaminhou ao Legislativo quatro projetos para serem analisados e votados.
Estão na pauta da Sessão Extraordinária:
Projeto de Lei 009/18 – Institui a campanha pública TORCIDA PREMIADA 2019.
Projeto de Lei Complementar 022/18 – Disciplina concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizados no âmbito do Plano Municipal de Desestatização.
Projeto de Lei Complementar 023/18 – Autoriza alienar por venda, em procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública, a totalidade de um bem público de propriedade deste Município, situado no Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia), para que o valor arrecadado com a alienação do imóvel referenciado seja destinado ao regime financeiro do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (Issa).
Projeto de Lei Complementar 025/18 – Altera a Lei Complementar 223, de 22.03.2010, que tratada da regularização de obras edificadas sem alvará de construção.
