Tribunal de Justiça declarou a greve ilegal e fixou multa diária de R$ 5 mil caso Sindicato descumpra a determinação
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás determinou, nesta segunda-feira, 18, que o Sindicato dos Médicos de Anápolis (SIMEA) suspenda de imediatamente a greve anunciada na noite da última quinta-feira. A decisão é da juíza Camila Nina Erbetta Nascimento.
A Procuradoria Municipal apresentou ação contestando a legalidade da greve organizada pelo Sindicato dos Médicos de Anápolis, salientando o dever previsto na Lei Federal de garantir à comunidade a prestação dos serviços de saúde, considerados indispensáveis, sobretudo em função da pandemia.
A decisão define que se dê “integral continuidade à prestação do serviço público de saúde” com pena diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
