O prazo de isenção assegurado pela Prefeitura com a Lei Complementar 411, termina no último dia do ano
Por Redação
Cerca de 6 mil edificações foram regularizadas somente este ano, em Anápolis, aproveitando a isenção de multas e juros concedida pela Prefeitura. São imóveis residenciais e comerciais que carecem de Alvará de Construção, Carta de Ocupação ou Habite-se. Entretanto, o prazo para estes procedimentos, com as vantagens garantidas pela Lei Complementar nº 411, se encerra no próximo dia 31 de dezembro e milhares de pessoas ainda não procuraram o poder público para realizar as adequações.
A economia com juros e multas está longe de ser o único benefício para quem opta pela regularização. O golpe no bolso pode ser bem mais pesado. Não acertar a situação até o final deste ano pode resultar, no momento do pedido de regularização, em multas que variam de R$ 1 a R$ 100 por metro quadrado. “Já nos deparamos com situações nas quais os proprietários precisariam desembolsar entre R$ 7 mil e R$ 30 mil”, lembra o secretário municipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano, Jakson Charles. Ele lembra ainda que, a falta da documentação impede o financiamento de imóveis residenciais e o funcionamento de uma empresa na edificação irregular.
Hoje, Anápolis tem aproximadamente 170 mil construções e a estimativa é de que 70% – ou 120 mil – apresentem algum tipo de irregularidade. Isso se deve ao fato de que por 85 anos as edificações eram feitas sem respaldo legal. “Até 1992 não tínhamos o Plano Diretor orientando a política de desenvolvimento e ordenando a expansão urbana”, explica o diretor de Habitação da Secretaria de Meio Ambiente, Fausto Mendes, destacando outras perdas para quem descumpre a lei: a inviabilidade de se receber benefícios sociais como o Cheque Moradia, dificuldades para se fazer o inventário e o impedimento legal do desdobro, que é o parcelamento do lote para formação de outros.
Avanços
Com o respaldo da Prefeitura, Anápolis vai se tornando uma cidade legal. “O que é muito bom, além de estimular o desenvolvimento econômico do município, uma vez que facilita a abertura de novos comércios com a obtenção de alvarás de funcionamento”, finaliza o secretário de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano, que aproveita para chamar a população para promover a regularização de seus imóveis residenciais e comerciais.
Com informações da Prefeitura de Anápolis
