Cerca de 200 famílias do Residencial Girassol vão alcançar o direito efetivo à casa própria. É que foi publicado no Diário Oficial do Município, a Lei Complementar nº 394, de 17 de dezembro de 2018, que autoriza o Executivo a legalizar os imóveis do Residencial por meio de Termo de Regularização de Obras. O documento será emitido para efeito de liberação da Certidão de Habite-se das unidades que apresentam irregularidades na edificação. Com a medida, aproximadamente 650 pessoas serão beneficiadas, o que repara problema provocado apartir do atraso de quase cinco anos na entrega do empreendimento pela construtora responsável pelas obras.
As irregularidades em questão consistem nas modificações não autorizadas realizadas por cerca de 40 beneficiários nos imóveis, contrariando a legislação do Código de Edificação e Plano Diretor do município. “É uma questão quase de justiça permitir a liberação do Habite-se para os moradores do Girassol. Sabemos que eles sofreram muito com o atraso nas obras e que ocuparam os imóveis para evitar que fossem depredados, o que já vinha acontecendo. Estamos garantindo o direito oficial à moradia que lhes foi negado até agora”, explica o prefeito Roberto Naves, lembrando que eventuais invasões em áreas públicas ou particulares e o desrespeito ao direito de vizinhança são situações não contempladas pela lei complementar nº 4, de dezembro de 2018, que instituiu essa legalização.
Com informações da Ascom Foto: Paulo Giovanni/Ascom
