Por Redação
A Assembleia Legislativa de Goiás – ALEGO deve aprofundar, neste retorno oficial dos trabalhos de 2024 pós-carnaval, o estudo de um projeto de lei que contempla a isenção total a pessoas com deficiência intelectual do pagamento de entradas para eventos culturais e esportivos em todo o estado.
A autora da proposta é a deputada estadual, Vivian Naves (Progressista), que defende que o PL 1778/23 é uma proposta inclusiva que efetivamente garante ao beneficiado o pleno exercício de seus direitos, “eliminando barreiras financeiras que muitas vezes impedem sua participação nessas atividades”.
“Eu sou uma defensora da inclusão real, ou seja, medidas práticas que realmente integrem estas pessoas que precisem de um cuidado e um carinho especial. No texto, ressaltamos que a lei inclui todos os eventos realizados em espaço público e tenho a mais absoluta certeza que os próprios organizadores apoiarão a causa”, diz Vivian.
Nos artigos 4 e 5, ressalta-se que ‘os ingressos gratuitos deverão ter uma identificação clara’ e que os ‘beneficiários deverão comprovar sua condição por meio de laudo médico, documento de identidade com indicação de deficiência ou qualquer outro meio legalmente aceito’.
A deputada detalha ainda no texto que a gratuidade alcançará pessoas que possuam ‘incapacidade caracterizada por limitações significativas no funcionamento intelectual e no comportamento adaptativo, estando expresso nas habilidades práticas, sociais e conceituais, originando-se antes dos 18 anos de idade’.
O projeto já venceu a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda inclusão na pauta de votações do plenário.
