A iniciativa surge após a divulgação de que, apenas em julho de 2025, foram repassados R$ 2,34 bilhões em honorários, somando cerca de R$ 5 bilhões nos primeiros sete meses do ano.
Foto: Reprodução/Câmara dos deputados
O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou representação no Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando auditoria sobre os pagamentos de honorários de bilionários feitos a membros da Advocacia-Geral da União (AGU) e sobre a governança do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA).
A iniciativa surge após a divulgação de que, apenas em julho de 2025, foram repassados R$ 2,34 bilhões em honorários, somando cerca de R$ 5 bilhões nos primeiros sete meses do ano. Os valores recordes levantam dúvidas quanto à conformidade com o teto constitucional, à legalidade das resoluções do CCHA e à proporcionalidade na destinação dos recursos públicos.
“Acionei o TCU para que esses repasses sejam apurados com a devida atenção e seriedade. Pedi a realização de auditoria detalhada sobre a legalidade, governança e impacto fiscal dos pagamentos de honorários de sucumbência da AGU, de modo a garantir a observância dos princípios constitucionais e a preservação do interesse público”, afirmou Gayer.
Com o pedido, caberá ao TCU avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos que envolvem os repasses, assegurando transparência e fiscalização dos recursos.
O parlamentar direcionou ainda, pedidos de informações formais à AGU e ao Ministério da Fazenda para que estes se manifestem a cerca da legalidade e impactos fiscais dos referidos repasses. Foram protocolados ainda requerimentos de indicações aos órgãos mencionados com o intuito de sugerir que medidas normativas para disciplinar os pagamentos de honorários de sucumbência a advogados públicos, especialmente no tocante ao respeito do teto constitucional, à vedação de pagamentos retroativos e à transparência das deliberações do CCHA.
