Nova regra altera cálculo de penas, permite progressão mais rápida de regime e abre caminho para revisões, mas depende de análise caso a caso pela Justiça.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil.
O Congresso Nacional decidiu, em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (30), derrubar o veto presidencial ao projeto de lei que trata da dosimetria das penas. A proposta, aprovada anteriormente em 2025 e vetada integralmente pelo Executivo, agora segue para promulgação. No Senado, foram 49 votos favoráveis à derrubada do veto e 24 contrários. Já na Câmara dos Deputados, o placar foi de 318 votos pela rejeição do veto, 144 pela manutenção e 5 abstenções. A decisão reabre o caminho para mudanças no sistema de aplicação de penas no país.
O projeto prevê alterações importantes na forma como as penas são calculadas, com possibilidade de redução em determinados casos, além de permitir a progressão de regime em prazos menores. Outro ponto relevante é a aplicação da chamada lei mais benéfica, princípio jurídico que permite ao réu ser beneficiado por mudanças legais posteriores à condenação. No entanto, a nova legislação não terá efeito automático, o que significa que cada situação deverá ser analisada individualmente pelo Judiciário.
Com a nova regra, réus que ainda estão em fase de recurso poderão solicitar a aplicação das mudanças durante o andamento do processo. Já os condenados definitivos terão a possibilidade de pedir revisão da pena na fase de execução penal. Caberá à Justiça avaliar os pedidos com base nas particularidades de cada caso. A expectativa é de que a medida impacte diretamente o sistema penal, ao mesmo tempo em que amplia o debate sobre equilíbrio entre punição, garantias legais e segurança jurídica.
