Vereador de Anápolis manifesta repúdio à suspensão da lei relacionada aos condenados do 8 de Janeiro e afirma que medida monocrática gera insegurança jurídica no país.
Foto: Allyne Laís
O vereador Jean Carlos (PL) utilizou a tribuna durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Anápolis, realizada nesta segunda-feira (11), para criticar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que suspendeu os efeitos do chamado PL da Dosimetria, proposta aprovada pelo Congresso Nacional voltada à revisão dos critérios de aplicação de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Em sua fala, o parlamentar classificou a medida como um desrespeito à atuação do Legislativo e afirmou que a decisão monocrática compromete a segurança jurídica do país.
Ao comentar o assunto, Jean Carlos enfatizou que deputados federais e senadores, eleitos democraticamente pela população, tiveram sua vontade política interrompida por uma decisão individual do Judiciário. “O meu repúdio à decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal, nesse caso do ministro Alexandre Moraes, sobre a questão da lei da dosimetria. Porque, infelizmente, um Congresso Nacional, senadores, deputados, que demonstraram ali a sua vontade, estão sendo coibidos, tiveram a sua competência usurpada”, declarou o vereador durante o pronunciamento.
O parlamentar também argumentou que a proposta buscava tornar mais justa a aplicação das penas, defendendo uma análise mais proporcional e individualizada dos casos envolvendo os condenados pelos atos de 8 de janeiro. Segundo Jean, a suspensão da eficácia da lei impede avanços em decisões que, na visão dele, poderiam amenizar o que classificou como condenações injustas. “O que poderia se tornar mais justo, com medidas proporcionais e de forma mais individualizada, lamentavelmente foi suspenso por uma decisão monocrática”, afirmou.
Jean Carlos ainda destacou preocupação com o impacto institucional da medida e afirmou que decisões individuais sobre leis aprovadas pelo Congresso geram instabilidade no ambiente político e jurídico. “Isso gera uma insegurança jurídica, porque o Congresso Nacional, eleito democraticamente para representar a população brasileira, de um dia para o outro tem a eficácia da lei suspensa de forma monocrática”, disse. O posicionamento do vereador amplia, no cenário local, o debate político sobre os limites entre os Poderes e as recentes decisões envolvendo o Supremo Tribunal Federal.
