Alteração na Lei 17.928 vai permitir punição para empresas que abandonar ou não iniciar execução de obras e serviços ou diminuir ritmo em descumprimento ao organograma físico previsto no edital. Instrumento livra Estado de contratações que não caminham dentro da regularidade, afirma o presidente da Goinfra, Pedro Sales
Por Redação
O governador Ronaldo Caiado sancionou, na última quinta-feira (27/08), a Lei nº 20.835, que tornam mais rígidas as sanções administrativas para as empresas contratadas pela administração pública que não cumprem normas e prazos contratuais. O ato altera parte da Lei nº 17.928/2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras e outros.
Com a alteração, a nova redação do artigo 81, capítulo X, item ‘e’, passa a contar com o seguinte texto: “Abandonar ou não iniciar a execução de obra ou serviço, diminuir o seu ritmo de execução ou descumprir o cronograma físico previsto no edital ou no contrato, salvo nas hipóteses decorrentes de força maior, caso fortuito, atraso no pagamento superior a 90 (noventa) dias ou ordem expressa e por escrito do contratante”. Para estes casos, a suspensão de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração é de 24 meses.
De acordo com o presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales, a alteração elaborada em conjunto com a Casa Civil e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é um instrumento que vai livrar o Estado de contratações de obras que não caminham dentro de sua regularidade. “O fornecedor cumpre o contrato na sua integralidade ou vai ter que sair. Agora temos amparo legal para agir de forma mais enérgica”, ressalta.
Sales lembra que a Goinfra enfrenta muita dificuldade para destravar diversas obras civis que tem sob sua responsabilidade, muito em função de atitudes tomadas por alguns fornecedores que não dão vazão às obras, com o intuito de atrapalhar ou mesmo conseguir vantagens prejudiciais à gestão pública. “São artimanhas que repudiamos e que a partir de agora teremos condições de combater com mais celeridade”, avalia o presidente.
Obras Civis
Obras paralisadas pela gestão passada, que começaram há mais de uma década e nunca foram concluídas, estão sendo retomadas pelo Governo de Goiás. São edificações como presídios, hospitais e ginásios de esportes parados por falta de pagamentos e que passaram por adequações de projetos, renegociações de dívidas e de valores, mas que já começam a ser inaugurados governador Ronaldo Caiado.
De acordo com o presidente da Goinfra, Pedro Sales, essas obras foram paralisadas principalmente em razão de o governo anterior não ter cumprido pagamento com as empreiteiras, além de outras irregularidades encontradas em documentos e no processo de gestão. “Foi necessária a realização de um trabalho consistente de auditoria para corrigir graves distorções encontradas nos contratos”, afirma. “Após sanar os problemas, tivemos condições de renegociar melhor com os fornecedores para obter condições mais vantajosas para os cofres públicos”, destaca.
Sales avalia que, para fazer uma boa gestão dos recursos públicos, é necessário que se tenha um bom planejamento e uma relação de transparência com fornecedores e empreiteiras. “Temos o combate à corrupção, que já se tornou marca do governo Ronaldo Caiado, como importante aliado para realizar mais obras públicas com menos dinheiro”, pontua.
Neste governo, foram retomados e entregues os presídios de Planaltina de de Águas Lindas de Goiás, no Entorno do Distrito Federal. Ainda na região, a Goinfra executou o distrato e vai relicitar a continuidade ao presídio de Novo Gama que está com cerca de 60% das obras concluídas. Todas essas construções foram iniciadas entre os anos de 2011 e 2013, e sofreram diversas paralisações ao longo dos anos.
Também foram finalizados os ginásios de esportes de Baliza e Vila Propício, a iluminação no perímetro da GO-521, em Cidade Ocidental, além da rede de água pluvial no entorno do presídio de Águas Lindas e a demolição do Ginásio de Esportes Alcides Jubé, na cidade de Goiás.
Outros investimentos, como a reforma e ampliação da Praça de Esportes do Setor Pedro Ludovico, em Goiânia, e dos centros socioeducativos (Cases) de Caldas Novas e São Luís de Montes Belos seguem em ritmo acelerado. Neste ano, serão entregues a reforma do Case de Formosa, em setembro, e de Luziânia, em dezembro de 2020.
Hospitais
Em novembro, o Governo de Goiás vai entregar o Hospital Regional de Uruaçu. Um complexo hospitalar, cujos investimentos do Governo de Goiás chegam a R$ 109 milhões. São 63 mil metros quadrados de terreno e uma estrutura que oferecerá à população do Norte goiano 306 leitos de internação, sendo 29 deles destinados à emergência e 51 para o centro cirúrgico. Para dar celeridade à obra e entregar o benefício para a população, conforme determinação do governador, foi necessário que a Goinfra cumprisse centenas de exigências feitas por órgãos como Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, além das adequações do projeto.
Também estão sendo investidos cerca de R$ 20 milhões na reforma, adequação e ampliação do Hospital de Doenças Tropicais (HDT). Após desembaraços, como a regularização fundiária, as obras seguem com 65% do total concluído.
A Goinfra retomou, ainda, a reforma e ampliação do Almoxarifado da Secretaria Estadual de Saúde,um investimento de R$ 11,6 milhões que vai abrigar, inclusive, o estacionamento central de ambulâncias.
Com informações da Goinfra
