Apreciação das matérias aconteceu na manhã dessa sexta-feira (11.set)
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou dois projetos de lei complementar do prefeito Márcio Corrêa (PL) em sessão extraordinária híbrida realizada nesta sexta-feira (11.set).
O PLC 183/2026 foi aprovado por unanimidade dos presentes. A matéria dispõe sobre a regularização dos débitos previdenciários do Município de Anápolis, perante o Regime Próprio de Previdência Social, e autoriza parcelamento especial e parcelamento ordinário, alterando a Lei Complementar nº 585/2025.
O texto fixa nova contribuição previdenciária patronal ao Issa em 28% e prazo para atualização autorial. A medida tem como objetivo a regularização das contas públicas e a valorização dos servidores, prevendo formas de equilibrar os caminhos para assegurar o pagamento dos aposentados municipais.
“A proposição integra as medidas de regularização previdenciária adotadas pelo Município perante o Ministério da Previdência Social e decorre da necessidade de adequação do modelo de custeio do RPPS, considerando as condições financeiras do Município, os elementos atuariais disponíveis e as exigências da legislação previdenciária federal”, justifica o chefe do Poder Executivo.
Foi aprovada ainda, por unanimidade, uma emenda modificativa apresentada na Comissão Conjunta que fez a análise dos projetos. A alteração é no artigo 11, estabelecendo que a alíquota de 28% terá implementação progressiva prevista. O texto estabelece: “o acréscimo da contribuição previdenciária patronal em relação à alíquota de 22% será implementado de forma progressiva, à razão de meio ponto percentual por competência mensal, tendo como data-base inicial a competência de janeiro de 2027, até o limite máximo de 28%”.
A emenda estabelece ainda que a necessidade de manutenção da progressividade e da aplicação da alíquota prevista no artigo será objeto de avaliação quadrimestral, mediante estudo técnico e atuarial do Issa, destinado à verificação de seu equilíbrio financeiro e atuarial. “Constatada, na avaliação quadrimestral, a melhoria das condições de equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, a alíquota patronal poderá ser mantida no percentual então vigente ou reduzida proporcionalmente, de acordo com a necessidade de custeio apurada tecnicamente, observado o percentual mínimo estabelecido pela legislação aplicável”, completa o texto.
Já o PLC 184/2026, aprovado por unanimidade, trata da organização da Procuradoria-Geral do Município de Anápolis. O prefeito justifica que o projeto “promove a revisão integral da legislação atualmente vigente, estabelecendo disciplina normativa moderna, sistemática e alinhada às exigências constitucionais, conferindo maior clareza quanto à estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município, às competências de seus órgãos, às atribuições institucionais e aos mecanismos de atuação jurídica preventiva e contenciosa”.
A justificativa informa ainda que a “proposta busca, ainda, fortalecer a governança jurídica municipal, aperfeiçoando os instrumentos de controle de legalidade dos atos administrativos, de prevenção de litígios, de uniformização do entendimento jurídico da Administração e de defesa do patrimônio público, contribuindo para maior eficiência administrativa”.
Foto: Allyne Laís
Agência Haydée Jayme de Notícias
Diretoria de Comunicação e TV Câmara – Câmara Municipal de Anápolis
