A Ilegalidade da Restrição da Entrada de Pessoas Em Municípios
Por Maria VitóriaAdvogada especialista em Direito Civil, para o Portal Anápolis Uma das medidas que vêm sendo adotas por alguns municípios na tentativa de evitar a disseminação do coronavírus é a restrição da entrada na municipalidade de pessoas que não possuem domicílio fixo naquele local, ou seja, aqueles que residem regularmente em uma cidade, porém possuem