Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Ao todo foram 06 projetos de lei que refletem o foco do parlamentar em temas como controle dos gastos públicos, proteção do contribuinte e combate aos abusos praticados por instituições sustentadas com verba estatal. Os projetos agora aguardam tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados
O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou seis propostas legislativas que avançam em áreas sensíveis como combate à corrupção, transparência nos gastos públicos, defesa do consumidor e moralidade na gestão. Os projetos apresentados buscam atacar privilégios e garantir mais clareza, justiça e eficiência na relação entre o Estado e o cidadão.
O que cada PL propõe:
PL 300/2025 – O projeto propõe a criação de uma certidão única com informações de processos cíveis e criminais em todo o país. A medida pretende eliminar a necessidade de documentos separados por tribunal, facilitando a checagem de antecedentes e reduzindo fraudes em processos de contratação pública ou privada.
PL 3240/2025 – O texto altera a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade Administrativa para impedir o uso de sigilo sobre despesas com cartões corporativos, viagens, hospedagens e contratos. A proposta define critérios mais rígidos para exceções e exige comunicação imediata aos órgãos de controle quando for necessário restringir o acesso a algum dado.
PL 3243/2025 – A proposta determina que sindicatos, ONGs e associações envolvidas em corrupção devolvam os valores desviados em dobro às vítimas e aos cofres públicos. O texto prevê mecanismos de retenção automática de verbas, parcelamento judicial supervisionado e penhora de bens de dirigentes.
PL 3118/2025 – Este projeto amplia a Lei da Transparência Fiscal ao exigir que, já no momento da exposição de produtos ou serviços, sejam informados os tributos embutidos no preço. A regra vale para lojas físicas e virtuais, com exceções simplificadas para microempreendedores
PL 969/2025 – Voltado à defesa do consumidor, o projeto assegura o direito ao cancelamento rápido e descomplicado de serviços contratados por telefone, site ou aplicativo. A proposta proíbe burocracias abusivas, exige confirmação imediata e impede que dívidas sejam usadas como justificativa para dificultar a rescisão.
PL 2820/2025 – A proposta proíbe o uso de dinheiro público para contratar influenciadores, artistas e atletas em campanhas que promovam autoridades, políticas públicas ou governos. O objetivo é coibir a prática de propaganda disfarçada financiada pelo erário, preservando os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
As propostas refletem o foco do parlamentar em temas como controle dos gastos públicos, proteção do contribuinte e combate aos abusos praticados por instituições sustentadas com verba estatal. Os projetos agora aguardam tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados.
