Por Orisvaldo Pires/Ascom
O Ministério Público do Estado de Goiás faz recomendação técnica ao Poder Público Municipal para que seja realizado estudo aprofundado sobre as condições atuais do prédio inacabado que deveria sediar a Câmara Municipal de Anápolis, assim como o monitoramento sobre os custos de manutenção pós obra considerando o visível afloramento do lençol freático, e as condições de salubridade a que serão submetidas as pessoas que vão trabalhar futuramente naquele local. Esta é a síntese das observações feitas pelos promotores de Justiça Sandra Mara Garbelini e Arthur José Jacon Matias ao presidente da Câmara Municipal de Anápolis, vereador Leandro Ribeiro (PTB) e ao prefeito Roberto Naves (PTB), em reunião realizada na tarde desta terça-feira (30.abr), na sede do Ministério Público, em Anápolis.
Em 2017 a Unidade Técnico-Pericial em Engenharia do Ministério Público elaborou o Laudo Técnico nº 085/2017, referente “à análise de danos ao erário na obra da Câmara Municipal de Vereadores de Anápolis” no qual, dentre outros pontos aprofundados pela unidade, destacou-se na resposta aos quesitos, no item 4, que “não há riscos iminentes de colapso estrutural que condenam toda a estrutura. Contudo, torna-se imperioso realizar reparos de ordem estrutural para aumentar a segurança, como no caso da grande presença de furos nas vigas para a passagem da tubulação, garantir a durabilidade de elementos estruturais com ferragem exposta, e ainda reforços estruturais nas vigas que restringiram o pé direito para se conseguir tornar os ambientes onde as mesmas se encontram adequadas para o devido uso”.
As obras estão paralisadas há
mais de dois anos. A promotora Sandra Mara Garbelini evidenciou que a
maior preocupação é devido o afloramento da água, que no caso dessa obra
específica ocorre em menos de 40 centímetros. Lembrou que o novo Plano Diretor
do Município elevou este fator para 1,5 metro. Segundo ela, os peritos do
Ministério Público indicam que, para subsidiar uma decisão do prefeito
municipal sobre a continuidade das obras ou a demolição do que já foi feito,
que se faça minuciosa análise dos custos financeiros para o setor público nas
próximas décadas, para saber quanto custará a manutenção do prédio. Segundo um
dos engenheiros ouvidos pelo MP em reunião realizada no dia 12 de abril de 2019,
a obra está aproximadamente 42,6% concluída e necessita de investimentos para
terminar estimados em R$ 12 milhões.
LANÇOL FREÁTICO
Sandra Mara Garbelini ressalta que as obras estão em região de fundo de vale,
com afloramento do lençol freático, e que ali “a água sempre existirá”. Segundo
ela, a questão da água é a mais relevante, “não pode ser ignorada, vai trazer
afetação da estrutura, o que tem que ser levado em consideração, principalmente
para a manutenção pós obra”. A drenagem da água vai exigir que sensores e
bombas de sucção fiquem ativos 24 horas por dia. “A administração terá
capacidade na projeção do tempo de manter o pós obra no ideal, segundo
recomendado por engenheiros e pelo manual do proprietário, com as técnicas de
engenharia? Essa é a pergunta?”, alertou a promotora, que admite também que
fatores como ventilação e iluminação devem ser considerados pela perícia.
O laudo técnico emitido pelos
peritos do MP, em 2017, recordou Sandra Maria Garbelini, embasou a Ação Civil
Pública proposta pela Promotoria do Patrimônio Público, para apurar as
responsabilidades pelos problemas que surgiram nas obras da nova Câmara.
Segundo ela, a opinião técnica emitida agora, em abril de 2019, complementa o
laudo anterior no sentido da necessidade do reforço estrutural. “O laudo do
Ministério Público converge no sentido na necessidade do aprofundamento da
questão por experts”, disse. A promotora disse que o MP não pode antecipar
apoio a qualquer decisão que seja adotada pela administração municipal, mas que
antes é necessário conhecer o laudo técnico que será emitido, submetê-lo à
perícia técnica do MP, por se tratar de uma questão técnica de engenharia.
DECISÃO TÉCNICA
Ao final da reunião com os promotores de Justiça, na sede do MP em Anápolis, o
prefeito Roberto Naves disse que a decisão sobre o que fazer em relação às
obras de construção da nova Câmara “não pode ser pessoal, nem emocional, tem
que ser técnica, respeitando o dinheiro público e a cidade de Anápolis”. O
chefe do Executivo mostrou-se preocupado com as conclusões dos estudos técnicos
do Ministério Público, que alertam para várias situações, inclusive para a
inviabilidade do prédio. Disse que, de imediato, será contratada equipe técnica
especializada, de uma universidade pública, para responder aos questionamentos
que vão balizar uma decisão posterior do poder público.
Entre as perguntas que precisam
de respostas, segundo Roberto Naves, estão: o prédio está comprometido? O custo
de manutenção depois de pronto compensa o valor a ser investido para terminar?
Qual a vida útil desse prédio construído no brejo? “Os técnicos vão responder,
só tomaremos decisão pautados por esses laudos. Na indicação do MP existe
indicativo de possibilidade de demolição do prédio. Vemos isso com tristeza
porque fica evidente que o dinheiro público não foi respeitado”, lamentou
Roberto Naves. Segundo ele serão feitos os estudos para municiar a população
com dados concretos, para que não sejam cometidas injustiça e que o processo
seja o mais transparente possível, “vamos esperar para que os técnicos nos
respondam”.
QUESTIONAMENTO
A reunião anterior do Ministério Público, em 12 de abril, com técnicos de
engenharia, foi motivada diretamente pela indagação feita à Promotoria Pública
pelo presidente da Câmara, Leandro Ribeiro. O vereador, em nome do Poder
Legislativo, questionou sobre a conveniência legal e técnica de se prosseguir
com a obra do novo prédio da Câmara, considerando que o local é um brejo,
alagadiço, com presença de nascentes, que integram a Bacia do Ribeirão das Antas.
Também ressaltou que a parte interna do que já foi edificado está tomada pela
água e que o local tem características de área de preservação. No
questionamento encaminhado ao MP, Leandro Ribeiro indagou se seria
economicamente viável a retomada das obras, entendendo também que a obra fere a
legislação ambiental.
Segundo Leandro Ribeiro, embora a decisão sobre concluir as obras ou demolir o prédio seja do prefeito municipal, é necessário que haja a participação toda a sociedade. O presidente do Legislativo disse aguardar que uma solução seja apresentada o mais rápido possível e que os vereadores estão na espera para tomar uma decisão sobre como agir a partir de agora. “Não apenas o presidente, mas os 23 vereadores. Vamos colocar a situação à apreciação de todos eles”, disse. Sem a intenção de antecipar qualquer tomada de posição, Leandro Ribeiro relata que, em diálogo com a promotora Sandra Mara Garbelini, passou a considerar até a possibilidade do Poder Legislativo alugar um prédio para abrigar toda a sua estrutura logística, unificando os prédios, evitando aluguéis de vários imóveis como ocorre atualmente, além de assegurar uma sede mais moderna, que possibilite aos vereadores atender a população com mais qualidade.
O prédio antigo da Câmara,
lembrou Leandro Ribeiro, não suporta a demanda gerada pelos vereadores e nem
acomoda bem a população. “Temos dificuldades com acessibilidade. Quando chove
inunda setores no subsolo, como a comunicação e assessoria legislativa, a
situação é insalubre. Parte do prédio antigo já foi demolida. Vamos colocar
tudo isso à mesa para que todos os vereadores, juntos, decidam”, disse. O
presidente da Câmara disse ainda que é necessário apurar responsabilidades
sobre o que já foi gasto com as obras do novo prédio na Praça 31 de Julho,
“queremos saber quem vai ressarcir o erário caso seja necessário a implosão”.
Sobre os custos na eventualidade de se construir a nova sede da Câmara em outra
área, Leandro Ribeiro assegura que é possível viabilizar este projeto com
metade dos R$ 12 milhões do que ainda serão necessários investir no projeto
atual.
HISTÓRIA DA OBRA
Em 2013, início do segundo mandato do prefeito Antônio Gomide (PT), a empresa
Pharcons Consultoria foi contratada para elaborar o projeto arquitetônico do
prédio da nova Câmara. O processo licitatório para construção foi vencido pela
empresa Albenge Engenharia Indústria e Comércio. O contrato previa preço global
de execução em R$ 17,1 milhões, com prazo de 24 meses para conclusão, com
estimativa de que o prédio iria contar com auditório para cerca de 250 lugares,
mini auditório com 60 lugares, 25 gabinetes para vereadores, além de
departamentos e amplo estacionamento. A Ordem de Serviço para a realização das
obras foi assinada no dia 15 de maio de 2014, pelo então prefeito João Gomes
(PT) – que havia assumido o cargo a aproximadamente um mês – em solenidade
realizada em frente o antigo prédio do Legislativo.
No entanto, após realização de parte da obra, foi apurado pelo Ministério Público que o projeto arquitetônico e o projeto estrutura continham graves erros de engenharia e incompatibilidades que prejudicavam a regular execução da obra. Então a construção foi paralisada, em 2016. A empresa Albenge teria realizado 42% da obra, tendo recebido R$ 7 milhões após 19 medições. O titular da 11ª Promotoria do Ministério Público em Anápolis, Arthur José Jacon Matias, com base em laudos técnico-periciais, propôs Ação Civil Pública, acatada pela Justiça, por improbidade administrativa para apurar responsabilidades. O processo arrasta-se até os dias atuais.
Foto Arquivo: Daniel Carvalho / Ascom
