Regra passa a valer em todo o país e unifica isenção para categorias automotivas antigas.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que isenta do IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação, foi aprovada pelo Congresso e segue agora para promulgação. A medida, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), altera o artigo 155 da Constituição para impedir que estados cobrem o imposto de carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso.
A regra também foi ampliada pelo relator no Senado, senador Marcos Rogério (PL-RO), incluindo micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques entre os beneficiados.
A proposta deve gerar impacto direto nos estados que ainda não adotavam isenção para veículos antigos, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, enquanto nas unidades da federação onde o benefício já existe, como Rondônia, não haverá mudança prática.
A PEC se integra ao conjunto de imunidades do IPVA previstas após a reforma tributária de 2023, que ampliou a base do imposto para veículos aquáticos e aéreos, mas manteve isenções para aeronaves e embarcações de uso específico.
O que muda
- Isenção obrigatória e nacional de IPVA para veículos terrestres com 20 anos ou mais.
- Abrange: carros de passeio, caminhonetes, veículos de uso misto, micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
- Estados deixam de poder cobrar IPVA desses veículos, mesmo que hoje cobrem.
- Beneficia especialmente estados sem isenção atual (MG, PE, TO, AL, SC).
- Integra-se às imunidades previstas pela Emenda Constitucional 132 (reforma tributária).
As informações são do Senado Notícias.
Fonte: Brasil 61
