A ação penal inclui seis crimes, incluindo golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou formalmente 39 pessoas de terem invadido e praticado atos de vandalismo no Senado Federal no último dia 8. As denúncias foram encaminhadas na segunda-feira 16 ao Supremo Tribunal Federal (STF) e acusa os investigados por seis crimes:
associação criminosa armada (artigo 288, parágrafo único, do Código Penal);
abolição violenta do Estado Democrático de Direito (artigo 359-L do CP);
golpe de Estado (artigo 359-M do CP);
dano qualificado pela violência e grave ameaça com emprego de substância inflamável contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima (ambos previstos no artigo 163, parágrafo único, I, II, III e IV do CP); e
deterioração de patrimônio tombado (artigo 62, I, da Lei 9.605/1998).
Nenhum dos acusados foi denunciado por terrorismo (artigo 2, da Lei 13.260/2016), “porque, para configurar esse o crime, a lei exige que os atos sejam praticados ‘por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião’, o que não foi possível comprovar até o momento”, informou a PGR. A decisão da PGR contraria o posicionamento até agora adotado pelo STF.
As denúncias são assinadas pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, criado na semana passada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
Além da condenação, Santos pede a decretação de prisão preventiva dos denunciados, “medida considerada essencial para impedir que novos crimes violentos contra o Estado Democrático de Direito sejam cometidos”, informou a assessoria de imprensa da PGR.
O subprocurador também requer o bloqueio de bens dos envolvidos, no valor total de R$ 40 milhões, para reparar os danos, tanto os materiais ao patrimônio público quanto os morais coletivos, e a perda dos cargos ou funções públicas, quando for o caso.
A PGR pede, ainda, que o STF determine medidas para impedir que os denunciados deixem o país sem prévia autorização judicial, e para preservar as publicações em redes sociais mantidas pelos denunciados.
Segundo a assessoria de imprensa, a denúncia da PGR afirma que os denunciados, “contribuindo uns com os outros para a obra criminosa coletiva comum, tentaram, com emprego de violência e grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes Constitucionais”.
Essa tentativa de golpe, segundo a PGR, contou com o uso “armas impróprias”, “arremessando contra os policiais objetos contundentes, como pontas de aço, paus, pontas chumbadas e diversos itens do mobiliário da Casa Legislativa”. Segundo a PGR, também foram apreendidos um machado cabo de fibra de vidro emborrachado, um canivete preto e uma faca esportiva de camping, caça e selva.
“Os autores pretendiam impedir de forma contínua o exercício dos Poderes Constitucionais, o que implicaria a prática reiterada de delitos até que se pudesse consolidar o regime de exceção pretendido pela massa antidemocrática”, escreveu o subprocurador.
Ainda segundo a assessoria de imprensa, o Ministério Público Federal definiu quatro frentes de apuração dos fatos: núcleo dos instigadores e autores intelectuais dos atos antidemocráticos; núcleo dos financiadores dos atos antidemocráticos; núcleo das autoridades de Estado responsáveis por omissão imprópria; e núcleo de executores materiais dos delitos. Os 39 denunciados na segunda-feira estão inseridos no núcleo de executores materiais dos crimes.
Com informações da Revista Oeste
