Foto: Paulo de Tarso / Prefeitura de Anápolis
A Prefeitura de Anápolis reforça o alerta para que todos os permissionários que utilizam áreas públicas para atividades comerciais realizem o recadastramento dentro do prazo estabelecido, que é 30 de abril. O não recadastramento poderá resultar na perda do direito de uso do espaço público, uma vez que o permissionário ficará em situação irregular e estará sujeito a sanções administrativas, incluindo a retirada da estrutura.
A medida abrange feirantes, comerciantes que utilizam quiosques, trailers, food trucks, bancas e barracas, além de todas as demais estruturas fixas ou móveis instaladas no município.
A administração municipal também esclarece que o pré-cadastro realizado no Mercado Municipal, no camelódromo, na Ceasa, em feiras livres e feirões, não substitui o recadastramento obrigatório, já que a nova etapa exige o envio de informações mais completas e atualizadas, fundamentais para a regularização e organização das atividades comerciais nos espaços públicos.
A medida busca evitar a prática de sublocação e negociação dos espaços. A intenção é garantir que as permissões sejam utilizadas de forma correta, assegurando que os locais sejam ocupados por quem realmente exerce atividade no ponto, evitando o uso indevido como fonte de renda por terceiros.
Além disso, a ação visa garantir maior controle, padronização e segurança, tanto para os permissionários quanto para a população, além de assegurar que todos estejam atuando conforme as normas vigentes.
Como fazer o recadastramento
O recadastramento deve ser iniciado de forma on-line, por meio de link https://360.anapolis.go.gov.br/publico/formulario/6989fbe2f85dfe8843f3201b/responder. Após o preenchimento das informações, o permissionário deverá comparecer presencialmente ao Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Anápolis (Ceitec), no departamento de Fiscalização de Posturas, para a finalização do processo.
Para concluir o recadastramento, será necessário apresentar dados completos do permissionário, informações sobre a atividade exercida, localização do ponto, documentação sanitária e ambiental, registro fotográfico atualizado, termo de responsabilidade e a situação de débitos junto ao município.
