A sessão extraordinária foi realizada na manhã da sexta-feira (18), no Plenário Teotônio Vilela. Todos os sete projetos encaminhados à Câmara Municipal de Anápolis pelo Executivo foram aprovados por unanimidade durante a sessão extraordinária. A pauta incluiu o reajuste de 3,75% a todos os servidores, já válido para este mês de janeiro, e a nova estrutura organizacional da administração pública. Outro importante projeto aprovado se refere à concessão de gratificação por formação acadêmica, a chamada titulação.
O prefeito Roberto Naves, com isso, cumpre o compromisso feito no final do ano passado com o Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais (SindiAnápolis), valorizar os profissionais da Prefeitura de Anápolis, em meio à uma crise financeira nacional, onde muitos municípios e estados estão se desdobrando para efetuar o pagamento das folhas salariais em dia, é privilégio para poucos. “Nossos olhos estão sempre voltados aos servidores da Prefeitura de Anápolis, aos seus anseios e direitos”, diz o chefe do Executivo.
Pauta
Entraram na pauta da sessão extraordinária dez projetos, e foi realizada nesta sexta-feira (18). Sete deles com origem no Executivo, sobre a revisão geral de remuneração, subsídios ou proventos, dos servidores públicos municipais ativos, inativos e agentes políticos e dispondo sobre a estrutura organizacional da administração pública do Município de Anápolis.
Foram aprovados de igual modo os projetos que alteram dispositivos da Lei Complementar N. 212 de 22 de dezembro de 2009, que especifica a estrutura do plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração direta, autarquias e fundações do Município de Anápolis e Lei Complementar N. 213 de 22 de dezembro de 2009, que estabelece a estrutura do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da saúde do Município de Anápolis.
Também foi deliberado os projetos de lei complementares que dispõem sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Anápolis para com o Regime Próprio de Previdência Social de Anápolis – RPPS; que modifica, harmoniza e faz adaptação à Lei Complementar nº 380, de 27 de junho de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019; e que modifica, harmoniza e faz adaptação ao Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, LC N. 368, de 26 de dezembro de 2017.
Mesa
Os projetos de lei da Câmara que foram votados e aprovados são: que modifica a redação do artigo 30, caput da Lei Complementar N. 247/2011, de 03 de junho de 2011 que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos efetivos integrantes dos grupos funcionários: básico, médio e superior da Câmara Municipal de Anápolis, estabelece a data da revisão geral dos subsídios dos agentes políticos.
Que modifica a redação do artigo 5º, da Lei nº. 3.823/2016, de 28 de agosto de 2018, que delibera sobre revisão geral de remuneração, subsídios ou proventos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e agentes políticos de Anápolis; e que permite revisão geral anual na remuneração dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Anápolis.
