Relatório de Hamilton Mourão amplia proposta para incluir apps de transporte; CSP também avaliará decreto sobre uso da força por agentes de segurança.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado votará hoje, terça-feira (23), um projeto de lei de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO que pode alterar a forma como milhões de brasileiros utilizam aplicativos de navegação e mapas. A proposta (PL 1.169/2025) obriga essas plataformas a identificar e alertar usuários sobre áreas com alto risco de ocorrência de crimes.
O relator da matéria, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), apresentou parecer favorável à iniciativa, mas sugeriu mudanças. Entre elas, a inclusão dos aplicativos de transporte de passageiros no escopo do projeto e a definição de que as informações sobre áreas perigosas sejam fornecidas pelas secretarias estaduais de segurança pública, em cooperação com a Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Para Wilder, a medida tem caráter preventivo e pode salvar vidas. “É papel do Estado fornecer informações que ajudem o cidadão a se proteger. Com a tecnologia, temos a chance de unir segurança pública e inovação para reduzir riscos e preservar vidas”, afirmou o senador.
Outras propostas em pauta
Além do projeto de Wilder Morais, a CSP deve analisar o PDL 1/2025, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que susta o decreto 12.341/2024, editado pelo governo federal. O texto regulamenta o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública.
Segundo Mecias, o decreto extrapola os limites constitucionais ao invadir competência exclusiva do Congresso. Ele sustenta que a norma viola o princípio da separação dos Poderes e fere disposições do artigo 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública.
Hamilton Mourão, também relator dessa matéria, recomendou a aprovação do PDL, alinhando-se ao argumento de que o decreto precisa ser revogado.
