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Lei que proíbe oferta de empréstimos por telefone a aposentados é aprovada

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Lei que proíbe oferta de empréstimos por telefone a aposentados é aprovada
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Projeto da vereadora Andreia Rezende (SD) seguiu para análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia na quinta-feira (21)

Por Isabella Cunha – Foto: Divulgação

Durante a reunião realizada na última quinta-feira (21), a Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico e Turismo aprovou o projeto na qual proíbe ofertas de empréstimo por telefone a aposentados. A proposta é da vereadora Andreia Rezende (SD), o redator responsável foi Delcimar Fortunato (Avante) e seguiu para a análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.

Com a lei, instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil estão proibidas de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, via cartões de crédito e/ou refinanciamento de empréstimos, com idosos em geral, aposentados e pensionistas, por ligação telefônica ou por meio de qualquer outro meio de comunicação. A assembleia foi presidida pelo presidente do grupo Hélio Araújo (PL) e contou com a presenças de Delcimar Fortunato e Frederico Godoy (SD).

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