Por Keissiane Seabra
Projeto de Lei (PL) do líder do Governo na Câmara, Deputado Vitor Hugo (PSL-GO), determina que o preso em liberda de condicional seja monitorado de maneira mais eficaz, com fiscalização mais rígida.
De acordo com o PL 1596/19, o responsável pelo acompanhamento do cumprimento das medidas deverá comunicar o juiz imediatamente se houver desobediência.
Para o preso ter direito ao benefício da liberdade condicional, será preciso cumprir mais da metade da pena, se o condenado for reincidente em crime doloso e tiver comportamento satisfatório durante a execução penal; e de um terço da pena, se não for reincidente em crime doloso. Além disso, será necessário comprovar bom comportamento ao longo da execução da pena, bom desempenho no trabalho e capacidade de garantir o próprio sustento.
De acordo com o Deputado Major Vitor Hugo, hoje não há como fiscalizar de maneira eficaz o cumprimento das determinações estabelecidas pelo juiz. “Não existe qualquer disposição que regulamente ou imponha uma ordem de fiscalização do benefício. Em muitos países, a fiscalização é feita pelos oficiais de liberdade condicional. No Brasil, porém, esse papel é feito pela Polícia Militar e por oficiais de Justiça, o que acaba impactando o desenvolvimento de outras funções desses profissionais”, explicou o líder.
Só em Goiânia, 2.501 apenados do sistema prisional estão em regime de liberdade condicional, de acordo com dados do Tribunal de Justiça de Goiás. Segundo o Juiz da 3ª Vara dos Crimes Dolosos e Tribunal do Júri do Estado de Goiás, Jesseir Coelho de Alcântara, um grande número de apenados não cumpre as medidas impostas pela justiça. “É muito difícil fazer o controle dessas medidas, por falta de supervisão. E este projeto é uma boa iniciativa. Precisa haver alguém que faça esse trabalho e assim garanta o cumprimento da lei”, disse o juiz.
Para o Juiz da Vara Criminal de Quirinópolis, Felipe Morais Barbosa, o projeto, se for posto em prática, poderá aperfeiçoar o controle estatal sobre o apenado. “Se o indivíduo corresponder de forma adequada às condições impostas e houver um controle mais eficaz do cumprimento, será possível uma análise mais pormenorizada da sua real possibilidade de voltar a conviver em sociedade”, afirmou.
O projeto de Lei 1596/2019, continua em tramitação na Câmara dos Deputados, sujeito a apreciação do plenário.
