Da Redação
O presidente da Câmara, Leandro Ribeiro (PTB), por solicitação do prefeito Roberto Naves (PP), convocou sessão extraordinária para esta quinta-feira (30.jan), às 9h30, no Plenário Teotônio Vilela, na Câmara Municipal. Em pauta dois projetos de lei complementar e dois projetos de lei ordinária. São eles:
Projeto de Lei Complementar nº 001/2020 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 355, de 06.02.2017. Trata-se de alteração na estrutura organizacional da Administração Pública do Município de Anápolis. Cria 40 cargos de Gerência de Atenção Básica, lotados nas Unidades Básicas de Saúde.
O projeto também prevê a transferência da Diretoria de Agricultura, Pescaria e Abastecimento, bem como suas gerências de Abastecimento; Mercados Populares e Feiras Livres; Agricultura e Pescaria; à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano.
E também criar a Diretoria de Gerência de Inovação e Tecnologia, na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 279, de 11.06.2012. Trata-se de alteração na lei que instituiu o Código de Posturas do Município de Anápolis. Segundo o prefeito Roberto Naves, o objetivo é adequá-la “a atual situação de nossa cidade e de nossos munícipes”.
Segundo ele, a intenção é garantir cuidado maior ao pedestre, especialmente as pessoas com deficiência. Os artigos a serem acrescentados tratam de questões como o rebaixamento de meios-fios das calçadas.
Projeto de Lei nº 002/2020 – Altera dispositivos da Lei Promulgada nº 360, de 14.09.2016. Trata-se de alteração na lei que instituiu o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR). O projeto regulamenta e encaminha o procedimento para a instalação do conselho.
O COMPIR será composto de sete representantes do Executivo, cinco indicados pela sociedade civil, um da Câmara Municipal e dois dos centros e núcleos de estudos voltados para a questão étnico-racial, constituídos nas Universidades.
Projeto de Lei nº 003/2020 – Institui o Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais. Vai beneficiar servidores cuja remuneração mensal seja de no máximo R$ 3 mil. O valor unitário mensal do auxílio-alimentação corresponde a R$ 200.
(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação)
