Por Agência Assembleia Foto: Reprodução
O deputado Coronel Adailton (Progressistas) apresentou projeto que obriga emissoras de televisão goianas a inserir, nas suas programações, intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). O processo de nº 2847/20 tem o objetivo de estabelecer critério básico para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência auditiva, legendando ou interpretando dados e informações veiculados na mídia televisiva. “As emissoras de televisão deverão promover uma comunicação inclusiva e de qualidade, que ofereça amplo acesso às pessoas com deficiência auditiva em todas as grades de programação local”, disse o autor da matéria, lembrando que a legislação atual garante, a todo e qualquer cidadão, legislações pátrias do livre acesso à informação. “É, portanto, imprescindível destacarmos que a pessoa com deficiência sempre enfrentou grande dificuldade para o exercício desse direito”, justifica Coronel Adailton.
O processo tramita na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) e será relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania).
A norma federal 10.436, de 24 de abril de 2002, oficializou a Língua Brasileira de Sinais, conhecida como “Libras”, dando-se reconhecimento a essa língua como instrumento legal de comunicação e expressão das pessoas portadoras de deficiência auditiva no Brasil.
A proposta do parlamentar é baseada na Lei Federal nº 10.098 de 2000, que prevê maior acesso aos meios de comunicação, tais como os serviços de sons e imagens para que adotem planos de medidas técnicas a fim de garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, conforme dispõe o seu artigo 19.
