Carteira de Identificação específica poderá facilitar o atendimento prioritário garantido aos autistas pela Lei 5702/19
Por Portal Anápolis
O deputado estadual Amilton Filho (SD), apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de lei de nº 5702/19, que visa criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). O projeto foi encaminhado para votação nas Comissões Temáticas.
De acordo com a matéria, o documento emitido deverá conter o brasão de Goiás e a inscrição “Governo do Estado de Goiás”, o órgão expedidor, registro geral no órgão emitente, local e data de expedição. Também será necessário constar dados como nome, filiação, local e data de nascimento do identificado, além de um resumo do registro de nascimento, contendo comarca, cartório, livro, folha e número. Por fim, a carteira terá uma fotografia 3×4, assinatura e/ou impressão digital do identificado, e assinatura do dirigente do órgão expedidor. Com cinco anos de validade, a CIPTEA deverá ser renovada no fim de cada um desses períodos, para fins de atualização de dados cadastrais.
A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), é legalmente considerada como pessoa com deficiência para todos os efeitos. Assim, com a CIPTEA, assegura atendimento prioritário – até mesmo frente aos demais públicos prioritários, como idosos, gestantes, etc. – em todas as áreas e segmentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social. Para usufruir desse direito, a pessoa autista deverá estar regularmente na fila de atendimento prioritário.
Fonte: Ascom/ Alego
