Acordo entre Prefeitura, Codego, Tribunal de Justiça e cartório viabiliza segurança jurídica ao maior distrito industrial de Goiás, que completa 50 anos em 2026.
Foto: Claudio Reis
Foi assinada na noite de segunda-feira (15), em Anápolis, a minuta do plano de trabalho da Regularização Fundiária Urbana Especial do Distrito Agroindustrial de Anápolis, o Daia. A iniciativa estabelece uma força-tarefa envolvendo a Prefeitura de Anápolis, a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás, o Tribunal de Justiça de Goiás, por meio da Corregedoria do Fórum Extrajudicial, e o 2º Cartório de Registro de Imóveis do município, com o objetivo de regularizar juridicamente toda a área e viabilizar a entrega das escrituras às indústrias instaladas no distrito.
O prefeito Márcio Corrêa destacou o caráter histórico da medida para o município e para o setor produtivo. “Pessoal, um momento histórico para a nossa cidade, para o setor produtivo. Acabamos de assinar aqui a força-tarefa, o Tribunal de Justiça, o cartório, a Prefeitura Municipal e a Codego, para que a gente possa, de fato, entregar as escrituras para todas as indústrias do Daia. Quero agradecer a participação, o empenho e o protagonismo do deputado Amilton Filho, que participou de toda essa formalização e de a gente fazer segurança jurídica para todo o setor produtivo de Anápolis”, afirmou.
Apesar de ser o maior e mais antigo distrito industrial de Goiás, o Daia ainda é considerado informal do ponto de vista fundiário. A Regularização Fundiária Urbana Especial busca corrigir essa situação histórica, garantindo segurança legal tanto ao poder público quanto aos empresários. Segundo o presidente da Codego, Francisco Jr., a regularização é uma demanda antiga. “O Daia completa 50 anos em 2026 e é impensável que, até hoje, os terrenos não estejam plenamente regularizados”, disse.
Francisco Jr. ressaltou que diversas tentativas de regularização foram feitas ao longo dos anos, sem êxito, e que o diferencial do momento atual é o alinhamento institucional. “Hoje temos um alinhamento efetivo entre a Prefeitura de Anápolis, a Codego, representando o Governo do Estado, o cartório de registro de imóveis e o Tribunal de Justiça, formando uma força-tarefa para viabilizar essa regularização”, destacou.
O presidente da Codego explicou que o processo já se encontra em estágio avançado, com um cronograma definido e responsabilidades atribuídas a cada instituição. “Assinamos um cronograma no qual cada instituição assume suas responsabilidades. O compromisso é realizar, em um prazo reduzido, todos os procedimentos necessários para que as áreas estejam devidamente registradas e as escrituras entregues às empresas”, afirmou.
Conforme o plano de trabalho, a Codego ficará responsável pelo levantamento topográfico do distrito, incluindo a elaboração de mapas, memoriais descritivos e a obtenção das anuências necessárias. Após essa etapa, a documentação será encaminhada à Prefeitura de Anápolis para análise e aprovação e, na sequência, ao cartório para registro.
O processo contempla tanto o perímetro externo quanto os perímetros internos do Daia. Com a conclusão dessas fases, o distrito passará a ter sua situação fundiária totalmente regularizada, com matrículas atualizadas, retificadas e georreferenciadas. Os trabalhos tiveram início em 2023. O perímetro externo foi aprovado em 2024 e passou por retificação em 2025. Ainda neste ano, devem começar as análises, retificações e registros dos perímetros internos das empresas instaladas.
A conclusão da Reurb-E deverá assegurar segurança jurídica aos empresários, à Codego, à Prefeitura de Anápolis, à Corregedoria do Fórum Extrajudicial do Estado de Goiás e ao 2º Cartório de Registro de Imóveis. “Estamos falando de segurança jurídica, o que favorece tanto as empresas que já estão instaladas quanto aquelas que ainda virão”, reforçou Francisco Jr.
O presidente da Codego também destacou que a expansão do distrito, a Plataforma Multimodal de Anápolis, o Daiaplam, já nasce com a situação fundiária regularizada. “O Daiaplam já foi concebido dentro da legalidade. As empresas que estão sendo assentadas lá não enfrentam esse problema. Em breve, vamos entregar a documentação para o início das obras. Algumas empresas já estão em construção e outras oito ou nove devem iniciar as obras nos próximos dias ou no início do próximo ano”, concluiu.
