Por Redação – Foto: Divulgação/Senado
O Partido Progressistas (PP) moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo Lula após o Executivo obter autorização do Congresso para reduzir os gastos com saúde. A ação do PP visa declarar a inconstitucionalidade do artigo 15 da lei complementar 201 de 2023, que estabelece o valor mínimo a ser gasto com ações e serviços públicos de saúde pela União em 2023, calculado com base na receita corrente líquida estimada na Lei Orçamentária. O partido argumenta que a Constituição determina que os recursos mínimos devem ser calculados considerando a receita efetiva, não a prevista no Orçamento, tornando a lei aprovada pelo Congresso inconstitucional.
O Orçamento de 2023 inicialmente destinava R$ 168 bilhões para a saúde, mas em setembro, o piso subiu para R$ 189 bilhões após uma atualização nos cálculos da receita corrente líquida do país. Como o governo não tinha espaço fiscal para acomodar essa diferença de R$ 21 bilhões no Orçamento, recorreu a uma manobra junto aos congressistas para reduzir os gastos. O PP busca reverter essa decisão através da ação movida no STF, buscando assegurar que os investimentos em saúde não sejam prejudicados.
