Presidente assina projeto de Lei Anticrime que será enviado ao Congresso

Documento será entregue ao Congresso Nacional nesta terça-feira (19) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni

presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta terça-feira (19) projeto de Lei Anticrime com mudanças na legislação que será enviado ainda nesta tarde ao Congresso Nacional. A solenidade de assinatura e encaminhamento da proposta foi realizada no Palácio do Planalto e também contou com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Sergio Moro.

De acordo com o ministro, foram assinadas três propostas: um projeto de lei complementar que altera regras de competência da Justiça Eleitoral, um de lei ordinária que dá um formato melhor à criminalização do caixa dois e um outro projeto com todas as demais medidas já apresentadas, como a execução de condenação em segunda instância e o endurecimento da política carcerária e da criminalidade grave.

Moro ressaltou que a medida reforça o compromisso do governo em manter postura firme e eficaz contra o crime. “O governo tem que assumir o papel de liderança e de mudança”, ponderou durante a cerimônia. A proposta será entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pelos ministros Sergio Moro e Onyx Lorenzoni, da Casa Civil.

“Não se trata de apenas aumentar penas. […] Estamos destravando a legislação processual para nós termos um sistema de justiça criminal eficaz, que seja efetivo. Não é a dureza da pena que resolve o problema, mas a certeza da aplicação”, ressaltou o ministro a jornalistas, logo após a cerimônia no Planalto. 

Fonte: Planalto

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