Nova discussão sobre o Código Eleitoral reacende impasse entre Poderes e coloca em pauta a transparência do sistema de votação no Brasil.
Por Richelson Xavier
O debate sobre o voto com comprovante impresso voltou a ganhar força no Senado Federal, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar, por 14 votos a 12, uma emenda que prevê a impressão do registro físico do voto eletrônico. A proposta reacende uma das maiores polêmicas da política brasileira: a auditoria das urnas eletrônicas e a resistência do Supremo Tribunal Federal (STF) em permitir alterações no sistema vigente.
A emenda, que ainda precisa passar pelo plenário do Senado e, depois, pela Câmara dos Deputados, prevê que a urna eletrônica continue a ser utilizada, mas que cada voto seja acompanhado por um comprovante em papel. O eleitor, ao confirmar sua escolha, poderia verificar se o papel impresso corresponde ao voto digitado, que seria depositado em local inviolável, servindo como instrumento de conferência em caso de auditoria ou dúvida sobre o resultado.
Um histórico de vetos e derrubadas
O tema não é novo. Já foi aprovado pelo Congresso em 2009 e 2015, com amplo apoio multipartidário — nomes como Roberto Requião (MDB), Brizola Neto (PDT) e até Flávio Dino, então senador, subscreveram propostas semelhantes. Em 2015, durante o governo Dilma Rousseff, o veto presidencial ao voto impresso foi derrubado pelo Congresso. Porém, uma decisão liminar de um ministro do STF suspendeu a medida, posteriormente confirmada pela maioria da Corte.
Esse histórico alimenta a narrativa de que o Supremo teria impedido o avanço de um mecanismo considerado por defensores como essencial para aumentar a confiança no processo eleitoral. O argumento central é de que, sem possibilidade de auditoria física, eventuais fraudes seriam “impossíveis de comprovar”, como destacou o relatório do PSDB ao contestar o resultado das eleições presidenciais de 2014, entre Aécio Neves e Dilma Rousseff.
O argumento da confiança
Os críticos ao modelo atual sustentam que a ausência de um comprovante físico gera insegurança e desconfiança no eleitorado, especialmente em disputas acirradas. “Se houvesse o comprovante do voto na última eleição presidencial, não teria acontecido o 8 de janeiro”, defendem os parlamentares que apoiam a mudança, numa referência aos atos de vandalismo em Brasília no início de 2023.
Já os opositores ao voto impresso reforçam que, em mais de três décadas de uso das urnas eletrônicas, nunca houve fraude comprovada. Para eles, implantar impressoras em todas as seções eleitorais seria um retrocesso, além de representar custo bilionário aos cofres públicos. O último argumento usado em 2015 para vetar o projeto foi justamente a falta de recursos para viabilizar a impressão.
STF x Congresso: um impasse prolongado
Na prática, a discussão sobre o voto impresso se transformou em mais um campo de embate entre Congresso e Supremo. Parlamentares citam o artigo 37 da Constituição, que prevê a publicidade de todos os atos administrativos, como base para a defesa da contagem pública de votos. O STF, por sua vez, sustenta que a urna eletrônica é auditável em diferentes etapas e que qualquer tentativa de imprimir votos poderia abrir brechas para riscos à segurança e ao sigilo do eleitor.
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos já decidiu que sistemas de votação exclusivamente eletrônicos não garantem a compreensão plena do eleitor sobre como seu voto é contabilizado. Esse argumento tem sido usado pelos defensores da mudança como forma de alinhar o Brasil a práticas internacionais de transparência.
O que está em jogo
O debate sobre o voto impresso, portanto, vai além da tecnologia: é uma discussão sobre confiança, transparência e equilíbrio entre Poderes. De um lado, o Congresso pressiona por mudanças e busca atender uma parcela do eleitorado que desconfia das urnas. De outro, o STF resiste, defendendo a segurança do modelo atual e evitando o que considera um retrocesso institucional.
Enquanto isso, a tramitação da emenda no Senado e, futuramente, na Câmara, será o próximo capítulo de um embate que já atravessa mais de uma década e promete, mais uma vez, dividir opiniões e acirrar o clima político no país.
