Os gestores também devem observar as regras de indicação de beneficiários, bem como a resolução de impedimentos técnicos.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo
Os gestores públicos municipais devem estar atentos às regras sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A relevância da norma para as prefeituras se deve à necessidade de compreender o regramento das indicações na execução das emendas individuais, de bancada estadual e de comissão do Congresso Nacional. O intuito da medida é orientar os entes locais a promover maior transparência e rastreabilidade no processo de execução.
Diante disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que prefeitos e parlamentares considerem as reais necessidades das cidades, a fim de que os recursos sejam aplicados de forma mais eficiente.
De acordo com a entidade, o texto também contém direcionamentos para resolver impedimentos técnicos, seguindo dispositivos estabelecidos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
“O texto traz detalhes em relação à indicação de beneficiário, alteração e priorização de beneficiários, prazos comuns, impedimentos de ordem técnica, bem como sobre como pode ser feita a execução das emendas”, destaca a CNM.
Outra atenção exigida refere-se aos prazos. Os gestores também devem observar as regras de indicação de beneficiários, bem como a resolução de impedimentos técnicos, sobretudo quanto aos seguintes pontos:
- Procedimentos: a norma especifica como as emendas parlamentares devem ser operacionalizadas, o que proporciona maior previsibilidade aos entes locais;
- Impedimentos técnicos: o texto apresenta mecanismos que visam superar entraves técnicos, considerando o que prevê a Constituição, a LDO e a LOA;
- Transferências especiais: os gestores precisam ficar atentos às emendas individuais na modalidade de transferências especiais, que possuem regramento próprio e exigem atenção quanto à correta execução e prestação de contas.
O que é emenda parlamentar?
Conforme informações da Controladoria-Geral da União, emenda parlamentar é compreendida como um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influenciar o processo de elaboração do orçamento anual.
Municípios têm até 31 de janeiro para aderir à Estratégia Alimenta Cidades
Saneamento: projeto em análise na Câmara prevê novos incentivos fiscais para empresas do setor
Por meio desses mecanismos, os parlamentares podem incluir, suprimir ou alterar determinados itens do projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo.
Com isso, é possível que os congressistas opinem sobre a alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos assumidos durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições.
Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026
Recentemente, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, cuja redação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A norma estabelece as despesas públicas e apresenta a estimativa de receitas para 2026.
O texto aprovado prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse montante, aproximadamente R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas (de pagamento obrigatório).
As emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual, destinadas às bancadas estaduais, totalizam R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, chegam a R$ 12,1 bilhões.
Fonte: Brasil 61
