Isenção de ICMS na compra de armas de fogo para carreiras da segurança pública é aprovada na ALEGO

Por Redação – Foto: Reprodução.

Os deputados aprovaram, neste instante, em segunda votação, o projeto de lei de nº 2009/20, de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas), que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo e munições em Goiás por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, desde que disponham de autorização legal para posse e porte. Pela proposta do parlamentar, as categorias contempladas seriam as seguintes: policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, guardas civis municipais, caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) registrados nos órgãos competentes.

Uma emenda apresentada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC) – que foi acatada e incluída no texto – ampliou para algumas categorias a possibilidade de usufruir do benefício. Dentre as novas carreiras que serão contempladas estão algumas carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público. 

O deputado Eduardo Prado tem projeto de igual teor tramitando na Casa (nº 3680/20), e para agilizar a votação, o parlamentar apresentou a emenda ao projeto do Coronel Adailton, que amplia as categorias beneficiadas com a medida. 

Durante sua tramitação, a proposta do Coronel Adailton recebeu, em apensamento, projeto de semelhante teor de iniciativa do deputado Amilton Filho.

O placar da votação teve 21 votos favoráveis e nenhum contrário. 

Com informações da Agência Assembleia de Notícias

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