Aprovados pela Alego, o projeto de lei garante a acessibilidade de pessoas que tenham impedimentos na movimentação.
Por Isabella Cunha
O projeto do deputado estadual Iso Moreira (União Brasil) foi aprovado pela a Assembleia Legislativa de Goiás. O projeto de nº 21.447 (originalmente projeto de lei nº 1684/19), obriga supermercados e hipermercados que nas unidades tenham carrinhos adaptados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O objetivo da lei é garantir a acessibilidade e inclusão de todos, já baseado no artigo 53 da Lei Federal 13.146/15, que diz que é um direito para garantir a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida. A proposta diz que os estabelecimentos deverão adaptar 5% da totalidade de seus carrinho de compra. O novo regulamento não é obrigatório para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
A proposta ainda explica que é definido como deficiente, pessoal que tenham impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. O deputado criador do projeto disse que qualquer pessoa que tenha temporariamente ou permanentemente dificuldades na movimentação fazem parte do grupo.
Os estabelecimentos que não cumprirem a medida receberão advertência ou multa no valor de 500 unidades de referência fiscal do Estado. E mesmo após, caso ainda não cumpram, o valor será dobrado. O Fundo Estadual de Defesa do Consumidor irá receber todo o valor arrecadado. Os órgãos de Proteção e Defesa do consumidor do estado de Goiás são responsáveis pela fiscalização da nova lei.
