Vereadora apresenta projeto que legaliza posse de animais domésticos em condomínios

Da Redação

A líder do Partido Social Liberal (PSL), Thaís Souza usou a tribuna da Câmara na manhã de terça-feira (21), para falar sobre o seu projeto de lei que pretende legalizar a posse de animais domésticos em condomínios residenciais de Anápolis.

A proposta ainda está nas comissões, caso a matéria seja aprovada em plenário e posteriormente sancionada por Roberto Naves, prefeito de Anápolis. Os prédios da cidade não mais poderão ter em seus estatutos a proibição de animais nos apartamentos; A norma se estende também para condomínios horizontais.

“A proposta ainda está nas comissões, mas sei que os colegas têm dificuldades em aprovar projetos dessa natureza, mas no dia 14 de maio tivemos uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que vai ao encontro ao nosso projeto”, destacou a vereadora durante o pequeno expediente.

De acordo com Thais Souza, sua proposta se baseia em normas da Constituição Federal, que vedam a prática de crueldade contra os animais e garantem o direito de propriedade aos brasileiros. Com isso, para manter a posse responsável do bicho – ou seja, longe dos maus tratos – a pessoa precisa mantê-lo em sua companhia, incluindo então a permanência em um imóvel que fica em um condomínio.

“Os condomínios podem ter as suas regras, o animal não pode colocar em risco a segurança, a saúde e o sossego dos moradores, mas a posse não pode ser proibida”, frisou.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Foto: Ismael Vieira

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