Da Redação
A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer que autoriza o repasse de recursos de emendar parlamentares individuais impostivas, ainda que tenham dívidas com a União. O anúncio foi realizado pelo governo federal durante a Marcha dos Prefeitos e tem efeito vinculante, ou seja, deverá ser observados por todos os gestores do Poder Executivo Federal.
O novo entendimento da AGU, elaborado para esclarecer dúvidas de ministérios sobre a regularidade dos repasses, é o de que a transferência de recursos oriundos das emendas parlamentares independe da adimplência dos entes desde 2016, em virtude da Emenda Constitucional nº 86/2015 – que tornou obrigatória a execução dos valores.
O líder do Governo na Câmara, deputado federal Vitor Hugo, trabalhou pessoalmente junto à AGU em prol da mudança. “Esse entendimento vai impactar diversos Estados e Municípios. Assim como aconteceu em Goiás e em vários outros estados, os governadores herdaram dívidas, e isso impedia o recebimento dessas verbas”, disse ele em discurso durante visita do ministro da Saúde, Luiz Mandetta.
A iniciativa do líder foi destacada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que publicou em suas redes sociais. “Parabenizo o líder do Governo, deputado Major Vitor Hugo, pela vitória conseguida. […] Com o fim desse impedimento, ganham os parlamentares, os prefeitos, mas principalmente os cidadãos”, escreveu o presidente.
O parecer ganhou efeito vinculante após ser ratificado pelo presidente Jair Bolsonaro. As únicas hipóteses que autorizam a administração pública a não executar os recursos das emendas, forma previstas na Emenda Constitucional 86/15, que são: impendimento de ordem técnica ou contingenciamento admitido pela Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO).
