Projetos autorizam repasse financeiro e redução do ISS à concessionária Urban com foco no equilíbrio contratual e na manutenção do sistema.
Foto: Allyne Laís
Em sessão extraordinária híbrida realizada na manhã desta terça-feira, 23 de dezembro, a Câmara Municipal de Anápolis aprovou dois projetos de lei que visam assegurar condições financeiras para a continuidade da operação do transporte coletivo no município, atualmente sob responsabilidade da empresa Urban. As matérias tratam da concessão de subsídio direto ao sistema e da isenção parcial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ambas aprovadas por unanimidade pelos vereadores.
O Projeto de Lei Ordinária 435 de 2025 autoriza o Poder Executivo a conceder um subsídio no valor de R$ 616.956,75 ao transporte coletivo. O recurso será destinado à reposição e à garantia do pagamento da data-base de junho de 2024 aos profissionais que atuam no sistema. Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a Prefeitura argumenta que a medida é necessária para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado com a empresa.
Líder do governo na Câmara, o vereador Jean Carlos, do PL, afirmou que a proposta evidencia o esforço da administração municipal em contribuir para a manutenção do serviço. Segundo ele, apesar das limitações orçamentárias, o município busca garantir apoio ao sistema e, ao mesmo tempo, cobrar contrapartidas. O parlamentar também defendeu maior participação do governo estadual, destacando que Anápolis precisa contar com condições semelhantes às oferecidas pelo Estado ao transporte coletivo da região metropolitana de Goiânia.
Durante a votação, o vereador Rimet Jules, do PT, também manifestou apoio à medida e ressaltou que o subsídio é uma prática comum em sistemas de transporte público que funcionam de forma satisfatória no país. Ele lembrou ainda que, durante a tramitação do Orçamento Municipal, sugeriu que o apoio financeiro ao transporte coletivo fosse incorporado de maneira permanente ao planejamento do município.
Além do subsídio, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 438 de 2025, que concede incentivo fiscal à concessionária por meio da redução da alíquota do ISSQN. A proposta estabelece a aplicação da alíquota mínima de 2% durante o exercício financeiro de 2026. De acordo com o Executivo, a renúncia fiscal prevista é compatível com as metas fiscais do município e atende aos parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao comentar a aprovação da matéria, Jean Carlos afirmou que, no âmbito das atribuições municipais, a gestão do prefeito Márcio Corrêa tem adotado medidas para oferecer melhores condições ao sistema de transporte coletivo. Ele voltou a defender a necessidade de apoio do governo estadual, afirmando que a efetivação de incentivos por parte do Estado é fundamental para tornar o serviço mais eficiente e sustentável.
Com a aprovação dos dois projetos, a administração municipal busca criar um ambiente de maior estabilidade financeira para a operação do transporte coletivo em Anápolis, em meio ao debate sobre custos, qualidade do serviço e necessidade de participação de diferentes entes públicos no financiamento do sistema.
