Por Deputada Federal Rosana Valle (PL-SP) – Foto: divulgação
Brasília – O Brasil está se acostumando a aceitar algo que deveria causar espanto: um inquérito judicial sem prazo para terminar, com alcance cada vez mais amplo e conduzido sob forte sigilo. Trata-se do “Inquérito das Fake News”, instaurado em 2019 por iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), sem sequer provocação por parte do Ministério Público (MP) e com base em procedimento interno que ampliou indiscutivelmente a atuação da Alta Corte para além do modelo tradicional de investigação.
Em qualquer Democracia, é importante frisar, medidas excepcionais, como esta do STF, precisam ter começo, meio e fim. Porém, quando se prolongam por anos, deixam de ser resposta emergencial e passam a alterar o equilíbrio entre os poderes.
Desde o início desse inquérito, juristas e entidades questionam seus limites e sua compatibilidade com o desenho da Constituição. O procedimento, afinal, foi instaurado para apurar ameaças contra ministros. Contudo, decorrido tanto tempo, perdeu contornos claros. Mais de sete anos depois, continua aberto, sem prazo ou perspectiva de conclusão. Novos fatos foram incorporados, diferentes situações reunidas e outros nomes passaram a ser investigados. Na prática, o que seria uma exceção tornou-se permanente.
Hoje, episódios diversos podem ser enquadrados dentro do mesmo inquérito, desde que considerados ofensivos ao STF ou a seus integrantes. O ponto mais sensível, nesse caso, a meu ver, é institucional. Em determinadas situações, o Supremo aparece como possível vítima, determina medidas investigativas e, ao final, julga seus desdobramentos. Tal concentração de funções fragiliza um dos pilares do sistema de Justiça: a separação entre investigar, acusar e julgar.
Os efeitos vão além das decisões. Buscas e apreensões, bem como bloqueios e quebras de sigilo produzem impactos imediatos. Mesmo sem condenação dos alvos desses procedimentos, o custo já é político, profissional e pessoal – e, muitas vezes, irreversível.
Num inquérito sem prazo definido e de alcance variável, instala-se um ambiente de insegurança. A consequência é um efeito silencioso na sociedade, que tanto preza pela liberdade de expressão: o debate se retrai, a crítica diminui e a autocensura passa a ocupar o espaço do confronto legítimo de ideias.
A insegurança, inclusive, já alcança a Imprensa. Questionamentos e pedidos de investigação contra a jornalista Malu Gaspar, colunista do jornal O Globo e comentarista da rádio CBN e da TV GloboNews, após reportagens de interesse público, levantaram preocupações sobre os limites da responsabilização da atividade jornalística. Quando o exercício do Jornalismo passa a conviver com risco, o sinal de alerta para uma ameaça à liberdade de Imprensa soa forte.
Combater crimes e desinformação é necessário. Proteger instituições, por sua vez, é indispensável. Mas medidas excepcionais não podem se transformar em regra; nem poderes extraordinários, em rotina.
Defender limites não é atacar a Alta Corte. É preservar a ordem e o equilíbrio. Afinal, instituições fortes não são as que acumulam mais autoridade, mas, sim, as que reconhecem seus próprios limites.
A história mostra um padrão claro: todo poder sem controle tende a se expandir e, quando não encontra balizas, o risco deixa de ser apenas institucional. O perigo, portanto, passa a ser a liberdade de todos nós.
Rosana Valle é deputada federal pelo PL-SP, em segundo mandato; presidente da Executiva Estadual do PL Mulher de São Paulo; jornalista há mais de 25
